| Projeto: |
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PL 285 04/05/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-285/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0285-2020 |
| Promovente: |
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Alessandro Guedes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO GARANTIR UMA INDENIZAÇÃO FINANCEIRA AOS FAMILIARES DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA VÍTIMAS DA COVID-19 |
| Assunto: |
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AGENTE DE SERVICO FUNERARIO / AMBULANCIA / ASSISTENCIA SOCIAL / ATIVIDADES / BENEFICIO / BENEFICIO PREVIDENCIARIO / CADAVER / CALAMIDADE PUBLICA / CORONAVIRUS / COVEIRO / COVID 19 / DECRETO 59.283/2020 / DOENCA / DOENTE / FAMILIA / INDENIZACAO / INVALIDEZ / INVALIDEZ PERMANENTE / LIMPEZA / MORTE / PACIENTE / PAGAMENTO / PANDEMIA / PESSOA FALECIDA / PRODUTO NOCIVO / PROFISSIONAL DE SAUDE / QUANTIDADE / RECEBIMENTO / SALARIO MINIMO / SEPULTADOR / SERVICO FUNERARIO / SERVIDOR / SITUACAO DE EMERGENCIA / TRANSMISSAO DE DOENCAS / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / UTILIZACAO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0394-2020
ver documento CONJ0864-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/05/2020 | Encaminhado em 05/05/2020 | | SGP42 | Recebido em 05/05/2020 | Encaminhado em 05/05/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/05/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PRESID | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 12/06/2020 | | CCJ | Recebido em 13/06/2020 | Encaminhado em 17/07/2020 | | ADM | Recebido em 17/07/2020 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 06/04/2021 | | SGP22 | Recebido em 07/04/2021 | Encaminhado em 19/04/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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